Questões de Concurso
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O ato de provimento de cargo público, de competência do Prefeito, se dará por meio de:
Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo município de Santana da Vargem-MG. Considerando o tema Noções de Atos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos dos atos administrativos:
Primeira coluna:
1.Presunção de legitimidade.
2.Autoexecutoriedade.
3.Tipicidade.
4.Imperatividade.
Segunda coluna:
( )Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( )Os atos administrativos são impostos a todos, independentemente da vontade do destinatário.
( )Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( )É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Fonte: Folloni, André Parmo. Teoria do ato administrativo / Curitiba: Juruá, 2006.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Referindo-se ao pregão eletrônico (Decreto 10.024/2019), pode-se afirmar como INCORRETO:
As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. São princípios básicos que regem o procedimento administrativo de licitação (Lei 8.666/93), EXCETO: