Questões de Concurso

Os serviços públicos podem ser classificados quanto aos usuários em uti singuli ou uti universi. É um exemplo de serviço uti singuli: 

Analise o caso hipotético a seguir.

Em 27 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Estadual nº X, do Estado-membro Y, que dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no território estadual.

A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, autorizavam a Companhia de Saneamento e a Companhia de Energia do Estado Y a, mediante ato do Chefe do Poder Executivo estadual, conceder isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no território do Estado.

Acerca da inciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

I. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional na medida em que a concessão de isenção total de tarifas é ato simples de discricionariedade do respectivo Chefe do Poder Executivo.

II. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional na medida em que viola as competências da União para legislar sobre energia elétrica, para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos.

III. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional, pois representa interferência em contratos de concessão de serviços federais, alterando as condições que impactam na equação econômico-financeira contratual e afetando a organização do setor elétrico.

IV. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional, na medida em que busca compensar eventuais falhas na prestação dos serviços de saneamento básico, notadamente de drenagem e manejo das águas pluviais, de responsabilidade da Administração Pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

A União Federal, visando à implementação de grandes investimentos na área de infraestrutura no Norte do país, realiza estudos embrionários para a execução dos projetos. No contexto das parcerias público-privadas, as peculiaridades envoltas às sociedades de propósito específico chamam a atenção dos gestores federais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 11.079/2004, é correto afirmar que