Questões de Concurso
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São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do Executivo, por meio das quais disciplinam matéria de sua competência específica. Tais atos não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. Podem produzir efeitos externos.
O texto acima se refere ao ato administrativo conhecido como:
Assinale a alternativa que conceitua CORRETAMENTE um ato administrativo complexo.
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 descreve os cinco princípios básicos da Administração Pública que orientam os três poderes e à Administração Direta e Indireta. Sobre esses princípios, analise as alternativas a seguir e marque a correta.
Os fatos administrativos são eventos que podem desencadear a atuação da Administração Pública, mas não são produzidos por ela. Eles podem ser causados por elementos naturais, ações de terceiros ou eventos imprevisíveis. Podem ser definidos como fatos administrativos:
( ) Uma enchente que causa danos a prédios públicos.
( ) Desapropriação de um terreno para fins de utilidade pública.
( ) Uma greve de servidores públicos.
( ) A ocorrência de um desastre natural que exige a atuação do governo.
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, seja para criar, modificar ou extinguir direitos, obrigações ou situações jurídicas. Assim, pode-se afirmar que são atos administrativos, exceto.