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Q2447442

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Gestão Corporativa |

Q2447442 Direito Administrativo

A respeito de contratos administrativos, fiscalização de contratos e licitações, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, que ocorre sobrepreço quando

Alternativas

os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, mas somente em relação ao valor global do objeto, independentemente do fato de a licitação ou a contratação ser por preço unitário ou por preço global ou por empreitada.

os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.

há dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

há dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.

há dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

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Q2446414

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446414 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário

Alternativas

tem por competência a aprovação definitiva da destituição ou da contratação de auditores independentes.

pode ser integrado por diretor em exercício ou membro ativo do conselho fiscal de empresa pública ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta.

pode ser integrado por responsável técnico, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa pública, em atividade na qualidade de membro.

tem por competência receber denúncias internas à sociedade de economia mista em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, desde que não sejam sigilosas nem coloquem em risco interesse legítimo da sociedade.

deverá reunir-se quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

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Q2446396

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446396 Direito Administrativo

Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será

Alternativas

dispensada, a depender do valor.

inexigível, independentemente do valor.

inexigível, a depender do valor.

dispensável, a depender do valor.

dispensável, independentemente do valor.

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Q2445990

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445990 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É inexigível a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É dispensável a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É dispensável a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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Q2445789

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445789 Direito Administrativo

Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições, exceto:

Alternativas

poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

serão exigidos os documentos relativos à irregularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento anterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

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176: B

177: E

178: E

179: A

180: C

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