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Q2337070

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337070 Direito Administrativo

São prerrogativas da Administração, na celebração de contratos administrativos, exceto:

Alternativas

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

Fiscalizar a execução do contrato.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q2337069

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337069 Direito Administrativo

Acerca da formalização dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

Alternativas

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, e seu teor deverá ser mantido sob sigilo.

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

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Q2336044

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336044 Direito Administrativo

Não é uma decorrência do princípio da continuidade do serviço público apenas o indicado na seguinte alternativa:

Alternativas

A prerrogativa concedida à Administração para fazer uso dos equipamentos e instalações da empresa com a qual contratou, visando garantir a continuidade do serviço.

A proibição de greve nos serviços públicos, que, embora anteriormente tenha sido considerada absoluta, hoje encontra-se significativamente mitigada, diante do entendimento aplicado ao artigo 37, inciso VII da Constituição Federal.

A inaplicabilidade, por parte daquele que celebra contrato com a Administração, da exceptio non adimpleti contractus em contratos que tenham como objeto a execução de serviço público.

A indispensabilidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para ocupar temporariamente as funções públicas que estejam vacantes.

A necessidade de ferramentas que proporcionem a melhora do desempenho dos agentes públicos, assim como da própria prestação do serviço público.

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Q2331182

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |

Q2331182 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A nova Lei de Licitações estabelece que todos os contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado.

Alternativas

Certo

Errado

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Q2326912

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326912 Direito Administrativo

Marque a opção certa.

Alternativas

Embora exista comando legal que determina que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, em caso de inadimplemento do pagamento das tarifas pelo usuário do serviço de abastecimento de água, após ter sido formalmente notificado, tal regra não se aplica quando o usuário é o Poder Público, haja vista que, em face da supremacia do interesse público sobre o privado, os prédios públicos não podem deixar de funcionar.

Por definição legal, dentro do contexto de delegação negocial no âmbito da Administração Pública, a desestatização pode ser encarada como a transferência, para a iniciativa privada, de atividades ou serviços públicos explorados pelo Poder Público, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

Apesar de a doutrina, historicamente, ter entendido que a concessão de serviço público é caracterizada como contrato administrativo e que a permissão de serviço público se qualifica como ato administrativo, o legislador inovou no tema ao determinar que a permissão possui natureza de contrato de adesão.

Figurando como hipótese de concessão especial, a parceria público-privada pode ser celebrada com base em dois formatos: concessão patrocinada e concessão administrativa; no primeiro caso, a remuneração do serviço decorre de fonte dupla (pagamento de tarifa pelos usuários e contraprestação pecuniária pelo poder concedente), enquanto na outra hipótese o pagamento decorre exclusivamente de tarifas a cargo dos usuários.

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181: B

182: D

183: E

184: E

185: A

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