Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:


I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. Uma das sete diretrizes que deverão ser observadas na contratação de parceria público-privada é o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.


Quais estão corretas?

[Questão inédita] A administração pública é composta por vários entes, fazendo parte de um rol taxativo, e se dividindo em administração direta e indireta. Nesse sentido, na administração indireta, existe uma entidade autorizada por lei, sendo considerada uma pessoa jurídica de direito privado e que somente pode assumir a forma societária de sociedade anônima. Tal entidade é

[Questão inédita] A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, de competência do governo, criados para desempenharem variadas funções de serviços à população. Nesse sentido, existe uma entidade que assume a forma de pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, como um instrumento de ação do Estado,