Questões de Concurso
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Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, ao
contrário do que se verifica na responsabilidade por ato
comissivo, está condicionada à verificação do elemento
culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Segundo a classificação tradicional dos serviços públicos, a
segurança pública enquadra-se no conceito de serviços
uti universi.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são
cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tais circunstâncias, é correto afirmar que:
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