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Q2521780
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras |
Q2521780 Direito Administrativo
Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir:

I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;
II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;
III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.

Dos itens acima:
Alternativas
Q2519174
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2519174 Direito Administrativo
        Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.

Alternativas
Q2519173
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2519173 Direito Administrativo
        Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A apreciação do recurso pelo chefe de Caio representa controle da administração pública mediante exercício do poder hierárquico.

Alternativas
Q2517870
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517870 Direito Administrativo
É ato vinculado
Alternativas
Q2517868
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517868 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida

I a critério do órgão delegante. II em caráter excepcional. III por interesse da autoridade delegante. IV por motivos relevantes devidamente justificados.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Respostas
16: B
17: E
18: C
19: A
20: C
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