Questões de Concurso

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Q2372230 Direito Administrativo
O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Nos termos do referido Decreto, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa, é denominado
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Q2371820 Direito Administrativo
No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.
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Q2371813 Direito Administrativo
Considerando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), da Universidade Federal da Bahia e do Banco do Brasil.
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Q2371696 Direito Administrativo

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  


A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.

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Q2371637 Direito Administrativo

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.


No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.

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Respostas
216: D
217: B
218: A
219: E
220: C