Questões de Concurso
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A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite:
O controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, caracterizando-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os interesses do Estado e da comunidade, é o controle do tipo:
João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.o 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa
Plínio, prefeito do município Y, apropriou-se, no último ano do seu mandato, de mais de cem mil reais do erário municipal. Apresentada a denúncia pelo Ministério Público no Poder Judiciário estadual competente, o juiz recebeu a denúncia. A defesa impetrou habeas corpus alegando que a denúncia não poderia ter sido recebida, uma vez que o Juiz não ordenou a notificação do acusado para apresentar defesa prévia. Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos, julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao caso hipotético, pois a conduta praticada por Plínio já é prevista como
crime de responsabilidade, de modo que, ao se punir o agente político por improbidade e por crime de responsabilidade
pelo mesmo fato, incorre-se em bis in idem.
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando a condenação de ex-agente político e de outros cinco réus pela
prática de atos de improbidade administrativa decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos demais réus, para cargos
em comissão, embora não exercessem, de fato, qualquer atividade de caráter público (“funcionários fantasmas”). O juízo
de piso reconheceu a prescrição em relação a um dos réus, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação
apenas em relação aos demais. De acordo com a prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade administrativa.
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, hipótese do caso em análise, não é possível o prosseguimento
da demanda para pleitear exclusivamente o ressarcimento do dano ao erário quando declaradas prescritas as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa – LIA.