Questões de Concurso
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I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
São Princípios aplicáveis a administração pública:
I – Motivação.
II – Proporcionalidade.
III – Razoabilidade.
IV – Continuação do serviço público.
Assinale a alternativa correta:
I. As funções públicas podem ser desempenhadas mesmo que o agente não esteja investido em cargo público.
II. Uma das principais características dos agentes delegados é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam.
Marque a alternativa CORRETA:
Esse procedimento busca realizar o princípio da
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração