Questões de Concurso
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Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado:
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.
A administração direta consiste no conjunto de pessoas
jurídicas que recebem diretamente da Constituição da
República suas competências políticas e administrativas.