Questões de Concurso
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I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público.
III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.
Estão corretas as afirmativas:
Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que
Julgue o item que se segue.
É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa
tem como objetivo e finalidade agir somente de forma
repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também
possui um caráter preventivo, visando não permitir ações
antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.