Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo

O Decreto nº 10.024/2019 trouxe inovações na modalidade Pregão, na forma eletrônica. Tendo como base a referida legislação, analise as assertivas abaixo: 

I. A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

II. O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

III. O planejamento da contratação é considerado uma etapa para a realização do pregão, na forma eletrônica.

IV. A adjudicação do objeto constitui ato exclusivo da Autoridade Competente.

V. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Quais estão corretas?

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para o que deve ser observado na fase preparatória do pregão, E para o que não deve e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

(  ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, com especificações que limitem a competição.

(  ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição não inclui o recebimento das propostas e dos lances.

Analise as afirmações abaixo sobre a licitação na modalidade de pregão segundo a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui (no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal) a referida modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

I - É instituída apenas no âmbito da União.

II - Tem sua aplicação limitada à aquisição de bens com padrão de alta complexidade.

III- Destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.

IV - Admite que o pregão seja realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Quais estão corretas?

    Após encerramento de todas as fases do pregão publicado pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta, recusou-se a assiná-lo.

Nesse caso, a lei que instituiu o pregão prevê como consequência

A utilização do pregão está condicionada à contratação de