Questões de Concurso
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O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, no sentido objetivo,
corresponde à atividade administrativa exercida pelos
órgãos e pelas entidades integrantes da Administração
Pública para satisfazer os interesses da coletividade.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.