Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos
de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de
atos administrativos de controle.
Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.
Acerca da aludida temática, é correto afirmar que
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está