Questões de Concurso
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O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Leia as afirmativas abaixo.
I – o fato de ser cometida durante o cumprimento da pena disciplinar.
II – a apresentação de serviços considerados relevantes por lei.
III – a combinação com outros indivíduos para a prática da falta.
IV – a provocação injusta do superior hierárquico.
Estão corretas as afirmativas:
É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração: