Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio
constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir
como fonte para o direito administrativo, inclusive com força
vinculante.