Questões de Concurso

Não é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.

É viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.

O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.

Essas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.

Ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.

Poderá acumular os cargos que já ocupa licitamente com o emprego para o qual foi aprovada em concurso público, na medida em que todos estão submetidos ao mesmo regime jurídico.

Não poderá acumular qualquer dos cargos que ocupa com o emprego para o qual foi aprovada em concurso, mesmo que peça exoneração de um deles e haja compatibilidade de horários, diante da vedação à acumulação de cargos e empregos públicos.

Poderá acumular o emprego público para o qual foi aprovada com os outros dois cargos de médica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, na medida em que a restrição é para o exercício simultâneo de cargos e não de empregos.

Não poderá acumular o emprego para o qual foi aprovada em concurso com os outros dois cargos de profissional de saúde que já ocupa, pois, a interpretação a ser conferida à norma excepcional não admite a acumulação tríplice.

Poderá acumular tantos cargos e empregos de médica quantos for aprovada em concurso público, a despeito compatibilidade de horários, na medida em que para os profissionais de saúde a regra é a possibilidade de acumulação de cargos e empregos.

Maria e Joana podem ser nomeadas tanto para o cargo em comissão como para a função de confiança.

Maria pode ser nomeada para a função de confiança, enquanto Joana não.

Joana pode ser nomeada para a função de confiança, enquanto Maria não.

Maria pode ser nomeada para o cargo em comissão, enquanto Joana não.

Joana pode ser nomeada para o cargo em comissão, enquanto Maria não.

Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública não poderá distribuir ação regressiva contra o servidor que causou o dano.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluindo-se os atos de natureza omissiva e culposa.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o valor da herança recebida.

João poderá tomar posse, por meio da outorga de procuração a um terceiro, que confira poderes gerais.

No ato da posse, por exercer outro cargo público, João ficará dispensado de apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, porém deverá declarar o exercício do cargo público no estado de Pernambuco.

Por ser médico, João será dispensado de realização prévia de inspeção médica oficial.

A posse de João ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da ciência inequívoca do ato de provimento.

O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse de João não ocorrer no prazo de 30 dias, contados de 15/10/2023.