Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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“A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________(2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Entende‐se por caducidade a extinção do ato administrativo por advento de condição resolutiva ou
por esgotamento de seu conteúdo jurídico.
I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo. II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros. III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário.
Assinale