Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios das licitações em direito administrativo

da seleção da proposta mais célere para a Administração Pública;

do tratamento diferenciado de natureza comercial e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras;

da prioridade para sociedades anônimas;

do julgamento subjetivo do certame;

da vinculação ao instrumento convocatório.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, praticado apenas pelo poder legislativo.

A única exigência para a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em particular do processo licitatório.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa.

A única modalidade de licitação hoje utilizada pelos entes públicos é o leilão.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões e permissões da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, exceto para o caso de locações.

Considera-se edital de licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Em igualdade de condições, como critério de desempate em um processo licitatório, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, na seguinte ordem: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

A licitação será sigilosa, sendo restritos ao público os atos de seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Vinculação à lei e ao edital, procedimento formal, julgamento subjetivo.

Vinculação à lei, ao edital ou ao convite, procedimento formal, julgamento subjetivo.

Vinculação ao edital, procedimento formal, julgamento subjetivo.

Vinculação ao edital ou ao convite, procedimento formal, julgamento objetivo.

Vinculação ao edital ou ao convite, procedimento relativamente formal, julgamento subjetivo.