De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais ...

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Q996229

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador |

Q996229 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, praticado apenas pelo poder legislativo.

A única exigência para a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em particular do processo licitatório.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa.

A única modalidade de licitação hoje utilizada pelos entes públicos é o leilão.

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De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais ...

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