Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947777
Direito Administrativo
No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal.
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Lidianópolis - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |
Q1947734
Direito Administrativo
Contrato que tem por objeto a transferência da
execução de um serviço do Poder Público ao
particular, que se remunerará dos gastos com o
empreendimento, aí incluídos os ganhos normais do
negócio, através de uma tarifa cobrada aos usuários.
A descrição se refere a qual tipo de contrato
administrativo?
Q1946187
Direito Administrativo
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Uma das formas de descentralização da execução das
atividades da Administração Federal se opera para a
órbita privada por meio de contratos ou concessões.
O contrato é unilateral mediante transferência da
execução do serviço público, mantendo-se a
titularidade do serviço.
Q1946067
Direito Administrativo
No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.
A concessão é uma das formas de descentralização da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. A execução do serviço é feita em nome e por conta e risco do particular, mediante cobrança de tarifa do usuário.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |
Q1945663
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Considerando o previsto em tal
legislação, assinale a alternativa correta.
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