Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo

A permissão de uso de bem público pode ser contratada com pessoa física ou jurídica, enquanto a concessão só pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

A permissão de uso de bem público exige licitação na modalidade concorrência, enquanto que a concessão admite licitação em qualquer modalidade.

A permissão de uso de bem público pode ser revogada a qualquer tempo, dado o caráter aleatório e precário de que se reveste.

Ao término dos contratos de concessão e permissão de uso, os bens vinculados à execução do serviço são revertidos ao Poder Concedente, de modo a permitir sua continuidade.

Na concessão de uso de bem público a rescisão feita pela Administração Pública sem que haja culpa do administrado é passível de indenização.

Em regra, todos os bens de uso especial podem sofrer desafetação.

A titularidade das ilhas é dividida entre a União, os estados e os municípios.

O poder público não pode estabelecer limites para a utilização, pela população, de bens de uso comum, como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Apenas os imóveis são considerados bens de uso especial -- aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive de suas autarquias -- e se prestam a constituir uma estrutura básica de atuação estatal.

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.

São considerados bens públicos os bens pertencentes a sociedades de economia mista e empresas públicas, ainda que submetidos à destinação especial e à administração particular de tais instituições, para consecução de seus fins estatutários.

Nem todos os bens públicos são passíveis de uso especial por particulares.

Cessão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a administração.

A concessão especial de uso para moradia pode ser conferida a quem, a qualquer tempo, possua como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, depende de concessão.