Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371830
Direito Administrativo
Com referência ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.
I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo respectivo Poder Legislativo.
II O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas, no caso do julgamento das contas de prefeitos, tem natureza meramente opinativa.
III A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Assinale a opção correta.
I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo respectivo Poder Legislativo.
II O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas, no caso do julgamento das contas de prefeitos, tem natureza meramente opinativa.
III A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371826
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371639
Direito Administrativo
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando
dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371632
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de
extinção do ato administrativo por manifestação de vontade
da administração pública que pressupõem a existência de
ilegalidade.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |
Q2371496
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por
fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou
a si próprio.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Manual do Direito Administrativo Brasileiro, p. 153.)
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O regulamento do imposto de renda é praticado no exercício de competência privativa (Art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo e trata-se de um ato normativo na modalidade decreto.
II. As ordens de serviço são os instrumentos utilizados para a transmissão, pelo superior aos subordinados, de determinação quanto ao modo de conduzir certo serviço, tais ordens comumente são dadas em simples memorandos da Administração para início de obra ou para pequenas contratações e tratam-se de atos ordinatórios.
III. A licença é um ato negocial que consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração, facultando ao administrado o exercício de uma atividade; desse modo, segundo o STF, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem a possibilidade de se valer do instituto do “direito adquirido”.
Está correto o que se afirma em
(MEIRELLES, Hely Lopes. Manual do Direito Administrativo Brasileiro, p. 153.)
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O regulamento do imposto de renda é praticado no exercício de competência privativa (Art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo e trata-se de um ato normativo na modalidade decreto.
II. As ordens de serviço são os instrumentos utilizados para a transmissão, pelo superior aos subordinados, de determinação quanto ao modo de conduzir certo serviço, tais ordens comumente são dadas em simples memorandos da Administração para início de obra ou para pequenas contratações e tratam-se de atos ordinatórios.
III. A licença é um ato negocial que consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração, facultando ao administrado o exercício de uma atividade; desse modo, segundo o STF, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem a possibilidade de se valer do instituto do “direito adquirido”.
Está correto o que se afirma em
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