Questões de Concurso
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A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é