Questões de Concurso
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Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:
Considera-se inexigível a licitação para:
No que diz respeito à licitação e à contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 14.133/21, a divulgação de aviso será preferencialmente em sítio eletrônico oficial, quando a licitação for dispensável, no caso de obras, e quando envolver valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O prazo mínimo dessa divulgação, em dias úteis, deverá ser de:
Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até:
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