Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

Sobre o Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/90, analise as seguintes assertivas:

I - É dever do servidor à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

II - É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

III - São penalidades disciplinares a advertência, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função comissionada.

IV - A ação disciplinar decairá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

A quantidade de itens CORRETOS é:

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, analise as assertivas:
I – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. II – Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. III – O servidor deve colaborar com os atos fiscalizatórios, o que não significa que tenha o dever de facilitar a fiscalização de todos atos / serviços. IV – Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).

Quanto às normas dispostas na Lei 8.112/90, acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Sobre a responsabilidade do servidor, é correto afirmar: