Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre contratos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 3.768 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I.Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com exceção das sociedades de economia mista.
II.As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
III.Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
É CORRETO o que se afirma em:
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está
Analise as afirmativas abaixo a respeito das contratações da administração pública:
1. Os contratos administrativos são regidos por legislação específica de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva das regras de direito privado.
2. A licitação constitui pressuposto de todo o contrato administrativo, sem exceção.
3. Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados visando a cooperação mútua.
4. Constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do objeto do contrato administrativo, cujas modificações podem ser qualitativas ou quantitativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De qualquer modo, o substrato básico dos contratos é o acordo de vontades com objetivo determinado, pelo qual as pessoas de comprometem a honrar as obrigações ajustadas.”
CARVALHO FILHO, 2019, p. 179.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: