Questões de Concurso

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida

I a critério do órgão delegante. II em caráter excepcional. III por interesse da autoridade delegante. IV por motivos relevantes devidamente justificados.

Estão certos apenas os itens

Com relação às distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

No que se refere às suas características e natureza jurídica, as autarquias
I são entidades com fins lucrativos.
II realizam atividades típicas da administração pública.
III são órgãos da administração direta.
IV possuem personalidade jurídica de direito público.
Assinale a opção correta. 

No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:

I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito