Questões de Concurso

 No que se refere à licitação, considere:
I. É vedado à Administração Pública, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o legítimo vencedor.
II. O julgamento e classificação das propostas devem ser feitos de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da

Na hipótese de haver inviabilidade de competição, a licitação é

De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais às quais esteja vinculado, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Observe as afirmativas a seguir, relacionadas à execução do contrato:
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
III. O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, evento em que será dispensado das responsabilidades contratuais e legais da parte subcontratada.
IV. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Estão corretas

Na Lei nº 8.666/1993, o caput do artigo 61 dispõe que o contrato administrativo deverá indicar expressamente