Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre a revogação e anulação do procedimento licitatório, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. De acordo com a referida Lei, na concorrência para a venda de bens imóveis da Administração Pública, a fase de habilitação limitar-se-á:

A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

Maria, Pró-Reitora de Administração e Finanças de determinada universidade federal, autorizou a publicação de edital de licitação para aquisição de cortinas para as salas de aula sem indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Uma licitante apresentou impugnação ao edital sob o argumento da falta de indicação do referido recurso orçamentário no instrumento convocatório.
Diante do caso em tela, a Administração deve apurar a responsabilidade de Maria e: