Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo
Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do
Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que
Entre as atribuições do Gestor Público, está a elaboração de atos administrativos. De
acordo com Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos estão os ordinatórios. São
atos administrativos ordinatórios, EXCETO:
O Secretário de Turismo de determinado
Município publicou dois atos. O primeiro
apresentava um motivo que não correspondia à
verdade dos fatos e o segundo não apresentava
motivação, apesar de ser um ato em que esta era
obrigatória. É correto dizer, portanto, que os atos
apresentam, respectivamente, vícios quanto a(o):