Questões de Concurso
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02. Para fins desta Lei, considera-se Seguro-Garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. 13. Para fins desta Lei, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 26. Para fins desta Lei, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros. 38. Para fins desta Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
A soma exata dos itens corretos é:
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem. III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)