Questões de Concurso

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos a sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas como crimes contra a Administração Pública.

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.