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Q534513

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público |

Q534513 Direito Administrativo

As organizações do terceiro setor são assim designadas porque:

Alternativas

prestam serviço e atuam em áreas sociais, mas não são do Estado, primeiro setor, nem são empresas privadas, segundo setor.

prestam serviço e atuam em áreas sociais, mas não são produtoras de bens, primeiro setor, nem fornecedoras de alimentos, segundo setor.

prestam serviço e produzem bens, mas não são empresas, primeiro setor, nem órgãos públicos, segundo setor.

atuam em várias áreas econômicas e sociais, mas não se enquadram nem como órgãos públicos, primeiro setor, nem como empresas públicas, segundo setor.

não atuam no setor primário, nem no setor secundário da economia.

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Q534508

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público |

Q534508 Direito Administrativo

As Organizações Sociais, OS, são entidades privadas, qualificadas livremente pelo titular do órgão supervisor ou regulador de uma determinada área social do governo, sem fins lucrativos, contratadas para gerir atividades que vão do ensino à saúde. Uma vez qualificada, a OS pode:

Alternativas

receber bens públicos em permissão de uso, sem licitação, ser beneficiária de recursos orçamentários e até de servidores públicos que lhe serão cedidos às custas do município.

podem receber bens públicos para gerir, porém precedido de licitação, e todos os demais custos serão cobertos pela receita própria da OS, uma vez que se trata de entidade privada.

podem, em certas condições especiais, receber bens públicos, inclusive imóveis, sem licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos, dado que são entidades privadas.

receber bens públicos, em permissão de uso, com licitação, ser beneficiárias de recursos do orçamento fiscal, porém manter seu quadro de pessoal próprio, não podendo dispor de funcionários públicos às custas do município.

como entidades de direito privado, as OS são constituídas e mantêm relação com o Estado nos mesmos termos de qualquerconcessionária de serviço público.

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Q532562

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532562 Direito Administrativo

Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei Federal n^o 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e suas atividades, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade como Organização Social, por meio da qualificação, configura hipótese de credenciamento, na qual deve incidir a licitação pela própria natureza jurídica do ato.

Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos de regulamento próprio a ser editado por cada ente federativo contratante.

O afastamento do certame licitatório não exime o administrador público da observância dos princípios constitucionais, de modo que a contratação direta das Organizações Sociais deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados.

As organizações sociais, por não integrarem o Terceiro Setor, fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual devem se submeter, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

Os empregados das Organizações Sociais são equiparados a servidores públicos, por isso que sua remuneração deve ter base em lei, aplicando-se também às Organizações Sociais a exigência de concurso público.

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Q531911

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531911 Direito Administrativo

A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.

Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.

Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.

As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.

Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.

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Q531720

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531720 Direito Administrativo

Criadas por particulares sob as formas comuns do direito civil – fundações ou associações –, elas não constituem uma nova espécie de pessoa jurídica, tratando-se de entidades privadas comuns que recebem uma qualificação especial do Poder Público, no âmbito das respectivas esferas, podendo ser contratadas para prestação de serviços por meio de contrato de gestão, com dispensa de licitação. Tais afirmações referem-se

Alternativas

às concessionárias.

aos consórcios públicos.

às organizações sociais.

às permissionárias.

às agências reguladoras.

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321: A

322: A

323: C

324: B

325: C

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