Questões de Concurso
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O agente público que permitir a realização
de despesas não autorizadas em lei ou em
regulamento poderá ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação
ou por omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de
terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado
respondem objetivamente pelo ato de improbidade
que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de
Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade
administrativa se aplica em casos de ações ou omissões
dolosas que violam os deveres de honestidade,
imparcialidade e legalidade. No entanto, essa alteração
não exclui a possibilidade de condenação por atos
culposos de improbidade administrativa, mantendo a
responsabilidade em casos de imprudência, imperícia ou
negligência.
Julgue o item que se segue.
Com a recente alteração da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de
improbidade administrativa passou a exigir conduta
funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e
intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos
culposos também podiam ser considerados ímprobos.
Essa mudança legal impacta diretamente na análise e
julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares
regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.
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