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Q1293049

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q1293049 Direito Administrativo

Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

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Q1288442

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo |

Q1288442 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre a desapropriação.

Alternativas

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, sem indenização em dinheiro.

A desapropriação por interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade, em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.

A desapropriação por necessidade pública se dá quando a Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.

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Q1288344

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Advogado |

Q1288344 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

É vedada a desapropriação do espaço aéreo.

É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

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Q1285553

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285553 Direito Administrativo

O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que:

Alternativas

A requisição administrativa pressupõe a existência de perigo público iminente, podendo recair sobre bens móveis, imóveis e serviços, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A servidão administrativa poderá ser instituída sobre bem móvel ou imóvel, com o objetivo de assegurar a realização e/ou conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública.

Somente poderão ser objeto de tombamento os bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

As limitações administrativas visam impor obrigações negativas aos particulares, de caráter transitório, a fim de conciliar os interesses individuais aos coletivos.

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Q1285546

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285546 Direito Administrativo

Em relação à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

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