Questões de Concurso
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I a critério do órgão delegante. II em caráter excepcional. III por interesse da autoridade delegante. IV por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão certos apenas os itens
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste
a voluntariedade do agente.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de
improbidade administrativa deve representar ao tribunal de
contas competente para a adoção das providências
necessárias.
Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que
A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.