Questões de Concurso
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Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.
Dentre elas, é correto indicar:
Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que: