Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de:
Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o momento da realização são estabelecidos na lei.
Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador.
A alternativa correta correspondente à classificação acima é, quanto:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Elementos presentes no conceito:
( ) Manifestação de vontade.
( ) Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.
( ) Sob o regime de direito público, sem prerrogativas em relação ao particular.
( ) Submissão ao controle judicial.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.
( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.
( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.
( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.
A sequência correta é:
Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.
Independentemente da natureza do ato administrativo,
a publicidade constitui requisito de eficácia e
moralidade, ensejando sua omissão um
comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é