Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria das nulidades em direito administrativo

Leia as seguintes afirmações.

I. A Administração pode decidir por anular ou não seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade.
II. A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Está correto o que se afirma em:

No que concerne aos mecanismos de controle no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.

. Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administrativo com vício que o torna ilegal, ela deverá

Regina, servidora pública federal da UFRJ, sofreu um processo disciplinar em que lhe foi aplicada, indevidamente, uma pena, contrariando a própria lei. Diante do vício de legalidade do ato administrativo praticado, a Universidade, por meio do órgão competente, anulou o referido ato de ofício. Com relação à presente questão, é correto afirmar que a UFRJ agiu: