Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
METROFOR - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |
Q1958190
Direito Administrativo
Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei
Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa”. Com base nesta norma constitucional, a
doutrina defende que a responsabilidade civil do
Estado é
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1956930
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,
Q1955707
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem
natureza pessoal e obrigacional.
Q1955706
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou
por omissão.
Q1955705
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A reparação de danos causados pelo Estado pode ser
feita no âmbito administrativo, desde que a
Administração reconheça desde logo a sua
responsabilidade e haja entendimento entre as partes
quanto ao valor da indenização.