Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A ação de regresso do Estado em desfavor do agente
público causador de eventuais danos independe de nexo
de causalidade.
Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado será sempre de
natureza objetiva, na modalidade do risco integral, e
será restrita às pessoas jurídicas de direito público.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.