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Por realizar severas críticas ao governador de um Estado, um professor da rede pública de ensino foi transferido para uma cidade bem distante. O ato administrativo que transferiu o professor tem vício de
A Lei n. 13.303/2016 dispõe que a exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Sobre o conteúdo da Lei 13.303/2016 considere as afirmativas a seguir.
I. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua porcentagem igual ou superior a quarenta por cento à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
III. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos diversos requisitos, dentre eles ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.
IV. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Assinale a alternativa correta.
Em relação aos poderes administrativos, analise o quadro.
1. Consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as situações e estabelecer as subordinações entre órgãos. |
( ) Poder disciplinar |
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2. Consiste no poder dado aos chefes do executivo para detalhamento da lei, não podendo ampliar os seus conceitos ou restringir as suas ideias. |
( ) Poder regulamentar |
3. Consiste no poder-dever de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações. |
( ) Poder de polícia |
4. Consiste no poder de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. |
( ) Poder hierárquico |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, relacionando o conceito ao tipo de poder administrativo.
Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício de
Xavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Público (MP) questionou a nomeação, por ferir o princípio da
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