Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

A apuração das infrações funcionais deve ser feita de forma regular, normalmente com as formalidades que rendam ensejo à precisa comprovação dos fatos, e se admitindo sempre ampla possibilidade de defesa por parte do servidor acusado da prática da infração. Via de regra, a apuração de infrações funcionais é formalizada por meio de:

De acordo com a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

( ) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Ao assumir uma determinada função na Administração Pública Federal indireta, em uma autarquia, um servidor público cometeu um ato de improbidade administrativa. Em sua defesa, argumentou que praticou o ato sem saber de sua ilegalidade, pois desconhecia a legislação pertinente e estava agindo a mando de seu superior. Esse argumento não está de acordo com certos deveres do servidor público. Que deveres são esses?

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar por infração punível com demissão prescreverá em