Questões de Concurso

Acerca dos atos administrativos, correto afirmar que, nos atos vinculados,

Segundo Zanella Di Pietro (2023), “ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público”. Estes atos possuem atributos específicos. Um destes atributos traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros, independentemente da concordância destes. Mas não são todos os atos administrativos que são dotados desse atributo, de acordo com Oliveira (2020).

Esse atributo recebe o nome de: 

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos atos administrativos.

1. Atos administrativos são situações fáticas que independem de qualquer manifestação volitiva, ensejando a produção de efeitos jurídicos.
2. Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, excluindo-se, portanto, os contratos administrativos.
3. A revogação de ato administrativo não atinge efeitos já produzidos pelo ato revogado, apenas cessando os efeitos deste para o futuro.
4. A presunção de veracidade dos atos administrativos é absoluta, o que significa dizer que só poderá ser afastada com a prova em contrário por parte do interessado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e apresentam características, ou atributos que o distingue das demais categorias de atos jurídicos. A respeito dos atributos do ato administrativo, conforme a mais moderna doutrina, assinale a alternativa CORRETA:

O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito do Direito Administrativo. Esses atos representam a materialização das decisões dos órgãos e agentes públicos, possuindo caráter normativo, executório e regulamentar, como, por exemplo, a autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE a autorização: