Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre rdc - regime diferenciado de contratações - lei nº 12.462 de 2011 em direito administrativo
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No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
poderá ser aplicado quando a Administração Pública
firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis
em que o locador tenha realizado prévia aquisição,
construção ou reforma substancial, com ou sem
aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros,
do bem especificado pela Administração.
Julgue o item.
De acordo com a Lei no
12.462/2011, a empreitada por
preço global, quando se contrata a execução da obra ou
do serviço por preço certo e total, é uma das definições
a serem observadas na aplicação do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas.
Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n. 12.462/11, assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas:
( ) É facultada a utilização do RDC nas contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito de serviços públicos de ensino, a exemplo da construção e reforma de escolas públicas municipais.
( ) A legislação faculta o saneamento de irregularidades supríveis, inclusive autorizando a correção de defeitos sanáveis das propostas dos licitantes, em favor do princípio da busca da proposta mais vantajosa.
( ) Quando adotado o regime de execução de contrato denominado “contratação integrada”, faculta-se a omissão do orçamento previamente estimado, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, ressalvada a disponibilização estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
( ) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida
remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de
qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento
convocatório e no contrato.