Questões de Concurso
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Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo‑lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder concedente a realização de licitação.
Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os preceitos da lei, que regula os processos
administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.