Os atos administrativos, após atingirem os seus fins, tendem à
extinção. Assim, quando perfeitos, e tem esgotados os seus
efeitos, a doutrina menciona a presença da sua extinção
natural. Ciente disso, assinale o que NÃO representa caso de
extinção do ato.
Determinada prefeitura municipal publicou nova norma
a respeito do licenciamento para obras e zoneamento
urbano, reduzindo a altura das construções edilícias.
Com relação aos prédios que obtiveram licenciamento
e foram construídos antes da nova norma, trata-se de:
O ato administrativo que tem por objeto a utilização
compulsória de um serviço prestado por um particular,
em favor da administração pública, para atender uma
situação extraordinária e emergencial, é denominado